EAREsp 1584556 - DECISAO

EAREsp 1584556 - DECISAO

Aplicando o Tema n. 181 do STF, entendeu-se que a discussão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça tem natureza infraconstitucional e não comporta reconhecimento de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário impetrado contra decisão do STJ que não conheceu de recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Inadmissão De Recurso
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 181 do STF
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 impedimento de rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema n. 181 do STF, entendeu-se que a discussão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça tem natureza infraconstitucional e não comporta reconhecimento de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário impetrado contra decisão do STJ que não conheceu de recurso anterior.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.