AREsp 2395133 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a sua análise demandaria o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão que o Supremo Tribunal Federal declarou de natureza infraconstitucional (Tema n.181) e, portanto, não dotada de repercussão geral, implicando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Tema 181/stf, Execução Fiscal, ICMS, Prequestionamento
Processo Civil Constitucional Tributário Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 211/stj Tema 181/stf +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional da questão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório por força da Súmula n.7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a sua análise demandaria o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão que o Supremo Tribunal Federal declarou de natureza infraconstitucional (Tema n.181) e, portanto, não dotada de repercussão geral, implicando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento do recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.