EAREsp 2254717 - DECISAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos fixados pelo STF no Tema n. 339; ademais, a pretensão do recorrente implicaria reexaminar o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, questão de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral conforme o Tema n. 181 do STF; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos fixados pelo STF no Tema n. 339; ademais, a pretensão do recorrente implicaria reexaminar o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, questão de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral conforme o Tema n. 181 do STF; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, §5º, do Código de Processo Civil e da Lei n. 1.060/1950.