EAREsp 2104719 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema 339 do STF, e a matéria suscitada envolve análise da admissibilidade de recurso de competência do STJ, considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não restou demonstrada repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Presunção De Inocência, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Presunção De Inocência Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  2. 2 ofensa à presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF)
  3. 3 repercussão geral como requisito de admissibilidade (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema 339 do STF, e a matéria suscitada envolve análise da admissibilidade de recurso de competência do STJ, considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não restou demonstrada repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.