AREsp 2390638 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; as questões suscitadas ou envolvem matéria constitucional de competência do STF ou exigiriam reexame de fatos e interpretação regulatória (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, não foi demonstrada repercussão geral, e a discussão sobre admissibilidade do recurso anterior é tratada pelo Tema 181 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o prosseguimento foi vedado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Revisão De Benefício Previdenciário, Temas 339 E 181 Do STF, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Previdenciário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Revisão De Benefício Previdenciário Temas 339 E 181 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 possibilidade de apreciação dos princípios do art. 6º da LINDB em recurso especial
  3. 3 competência do STF para analisar questões constitucionais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; as questões suscitadas ou envolvem matéria constitucional de competência do STF ou exigiriam reexame de fatos e interpretação regulatória (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, não foi demonstrada repercussão geral, e a discussão sobre admissibilidade do recurso anterior é tratada pelo Tema 181 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o prosseguimento foi vedado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.