REsp 2106342 - ACORDAO

REsp 2106342 - ACORDAO

Por não ter havido determinação de suspensão nacional dos processos pelo STF ao reconhecer a repercussão geral no RE n. 1.412.069/PR, não se impõe o sobrestamento no STJ; ademais, os embargos declaratórios não evidenciaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e a magnitude dos honorários, por si só, não autoriza o sobrestamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Petição No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Na Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; embargos de declaração rejeitados; pedido de sobrestamento indeferido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Honorários Sucumbenciais Por Equidade, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Processual Civil Repercussão Geral Sobrestamento Honorários Sucumbenciais Por Equidade Embargos De Declaração Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Petição No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Na Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de sobrestamento de processos no STJ após reconhecimento de repercussão geral pelo STF (RE n. 1.412.069/PR)
  2. 2 Aplicação excepcional da fixação de honorários sucumbenciais por equidade (art. 85, §8º, NCPC)

Ratio Decidendi

Por não ter havido determinação de suspensão nacional dos processos pelo STF ao reconhecer a repercussão geral no RE n. 1.412.069/PR, não se impõe o sobrestamento no STJ; ademais, os embargos declaratórios não evidenciaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e a magnitude dos honorários, por si só, não autoriza o sobrestamento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; embargos de declaração rejeitados; pedido de sobrestamento indeferido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Rejeito os embargos de declaração.