REsp 2040475 - DECISAO

REsp 2040475 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa constitucional dependia da análise de normas infraconstitucionais, nos termos do Tema 660 do STF, motivo pelo qual não há repercussão geral, cabendo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC; subsidiariamente, manteve-se o entendimento de que a taxa de juros moratórios prevista no art. 406 do CC/2002 é a SELIC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Coisa Julgada, Juros Moratórios (selic), Negativa De Seguimento, Tema 660 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Repercussão Geral Coisa Julgada Juros Moratórios (selic) Negativa De Seguimento Tema 660 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal (coisa julgada)
  2. 2 Determinação da taxa de juros moratórios aplicável (art. 406 do CC/2002)
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do Tema 660 do STF sobre repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa constitucional dependia da análise de normas infraconstitucionais, nos termos do Tema 660 do STF, motivo pelo qual não há repercussão geral, cabendo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC; subsidiariamente, manteve-se o entendimento de que a taxa de juros moratórios prevista no art. 406 do CC/2002 é a SELIC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.