AREsp 2512698 - DECISAO
Por se tratar de recurso extraordinário interposto contra acórdão do STJ que não conheceu do recurso anterior, aplica-se o Tema 181 do STF, segundo o qual a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal não possui repercussão geral; portanto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (juízo De Admissibilidade)
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
- 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal
- 3 incidência do Tema n. 181 do STF
Ratio Decidendi
Por se tratar de recurso extraordinário interposto contra acórdão do STJ que não conheceu do recurso anterior, aplica-se o Tema 181 do STF, segundo o qual a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal não possui repercussão geral; portanto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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