AREsp 2523045 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida é relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, o que, nos termos do Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e, portanto, não preenche o requisito da repercussão geral exigido pelo art. 102, § 3º, da Constituição Federal, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 181 do STF quando o recurso anterior, de competência do STJ, não foi conhecido
  2. 2 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)
  3. 3 Compatibilidade entre a decisão de não conhecimento de recurso pelo STJ e a revisão pelo STF via recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida é relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, o que, nos termos do Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e, portanto, não preenche o requisito da repercussão geral exigido pelo art. 102, § 3º, da Constituição Federal, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.