AREsp 2514403 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque pretende rediscutir a admissibilidade do recurso anterior, competência do Superior Tribunal de Justiça; nos termos do Tema n. 181 do STF tal matéria é infraconstitucional e, por isso, ausente repercussão geral, o recurso extraordinário não atende ao requisito de admissibilidade previsto no art. 1.030, I, a, do CPC, impondo a negativa de seguimento.

Parties
Recorrida: Marcelle dos Anjos Gomes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão Por Aplicação Do Tema N. 181 Do Stf)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 568/stj, Medidas Protetivas, Retenção De Bens, Lei Maria Da Penha
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182/stj Súmula N. 568/stj +3 more

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Parties

Marcelle dos Anjos Gomes da Silva

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão Por Aplicação Do Tema N. 181 Do Stf)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário pode ser conhecido quando o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso anterior por questões de admissibilidade
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque pretende rediscutir a admissibilidade do recurso anterior, competência do Superior Tribunal de Justiça; nos termos do Tema n. 181 do STF tal matéria é infraconstitucional e, por isso, ausente repercussão geral, o recurso extraordinário não atende ao requisito de admissibilidade previsto no art. 1.030, I, a, do CPC, impondo a negativa de seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.