AREsp 2351211 - DECISAO
Aplicando o Tema n. 181 do STF, o Tribunal concluiu que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é matéria infraconstitucional e, por isso, não possui repercussão geral; consequentemente, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
- Outcome
- Recurso extraordinário com seguimento negado
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Inadmissão De Recurso, Tema 181 STF, Súmulas/stj (182, 83, 7)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior (decisão do STJ) possui repercussão geral
- 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário
Ratio Decidendi
Aplicando o Tema n. 181 do STF, o Tribunal concluiu que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é matéria infraconstitucional e, por isso, não possui repercussão geral; consequentemente, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.
Court Disposition
Recurso extraordinário com seguimento negado
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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