AREsp 2292926 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a discussão proposta limita-se a examinar o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior (matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF), impondo, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Prequestionamento, Consignação Em Pagamento Extrajudicial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.030 Do CPC
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Prequestionamento Consignação Em Pagamento Extrajudicial +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  2. 2 Natureza infraconstitucional da discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a discussão proposta limita-se a examinar o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior (matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF), impondo, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.