AREsp 2447370 - DECISAO

AREsp 2447370 - DECISAO

Por aplicação do Tema n. 181 do STF e do requisito de repercussão geral previsto no art. 102, § 3º da CF, entendeu-se que não há repercussão geral em recurso extraordinário que visa rediscutir o não conhecimento de recurso de competência do STJ; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 182/stj, Tema N. 181 Do STF, Competência Entre Tribunais, Art. 1.030 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 182/stj Tema N. 181 Do STF Competência Entre Tribunais Art. 1.030 Do CPC

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema n. 181 do STF em recursos extraordinários que discutem o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Aplicação da exigência de repercussão geral (art. 102, § 3º, CF) como requisito de admissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF e do requisito de repercussão geral previsto no art. 102, § 3º da CF, entendeu-se que não há repercussão geral em recurso extraordinário que visa rediscutir o não conhecimento de recurso de competência do STJ; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.