EAREsp 2144664 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria trazida diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (STJ), matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral a autorizar o conhecimento do recurso; além disso, no mérito instrutório do STJ houve constatação de vício substancial nos embargos de divergência por ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, o que justificou o não conhecimento do recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Embargos De Divergência, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Embargos De Divergência Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
  2. 2 existência de repercussão geral como requisito do recurso extraordinário
  3. 3 comprovação de dissídio em embargos de divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria trazida diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (STJ), matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral a autorizar o conhecimento do recurso; além disso, no mérito instrutório do STJ houve constatação de vício substancial nos embargos de divergência por ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, o que justificou o não conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.