AREsp 2449237 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria proposta implicaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que, ante a ausência de repercussão geral reconhecida pelo STF, impõe‑se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 181 do STF sobre impossibilidade de rediscutir preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de conhecer recurso que pretende discutir decisão do STJ que não conheceu recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria proposta implicaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que, ante a ausência de repercussão geral reconhecida pelo STF, impõe‑se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere‑se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.