AREsp 2148589 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; havia ausência de prequestionamento de dispositivos indicados (Súmula 282/STF) e existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF); as questões alegadas demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e a discussão sobre admissibilidade de recurso anterior não tem repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recursos, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Judiciais Coisa Julgada Admissibilidade De Recursos Súmula 282/stf +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 não impugnação de fundamento suficiente (Súmula 283/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; havia ausência de prequestionamento de dispositivos indicados (Súmula 282/STF) e existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF); as questões alegadas demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e a discussão sobre admissibilidade de recurso anterior não tem repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.