AREsp 2285631 - DECISAO

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Por força do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional e não configura repercussão geral; portanto, diante da inadmissão do recurso pelo STJ, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Inadmissão De Recurso, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Arts. 5º, LIV E LV E 105, III, Da Constituição Federal
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Inadmissão De Recurso Tema N. 181 Do STF +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de admissão de recurso extraordinário que discute inadmissão de recurso anterior por outro Tribunal
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF quanto à repercussão geral sobre questões de admissibilidade
  3. 3 Competência do STF para reexaminar requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

Por força do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional e não configura repercussão geral; portanto, diante da inadmissão do recurso pelo STJ, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.