AREsp 2161701 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão principal refere‑se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral; adicionalmente, não é cabível, nesta instância, conceder habeas corpus de ofício contra atos de membros do próprio STJ, mantendo‑se a competência originária prevista na Constituição, tudo com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: CYNDEL PORTO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Habeas Corpus De Ofício, Competência Para Habeas Corpus, Súmula Nº 182/stj, Tema N. 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Habeas Corpus De Ofício Competência Para Habeas Corpus Súmula Nº 182/stj +1 more

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Parties

CYNDEL PORTO MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de decisão do STJ que não conheceu de recurso anterior
  2. 2 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre discussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de tribunal diverso
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício perante esta Corte contra atos de seus próprios membros

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão principal refere‑se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral; adicionalmente, não é cabível, nesta instância, conceder habeas corpus de ofício contra atos de membros do próprio STJ, mantendo‑se a competência originária prevista na Constituição, tudo com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.