AREsp 2463052 - DECISAO

AREsp 2463052 - DECISAO

Por tratar-se de recurso extraordinário que discute a não admissão de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, a matéria referente ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, não havendo repercussão geral, razão pela qual o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Inadmissão De Agravo Regimental, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Inadmissão De Agravo Regimental Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF em casos de não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Por tratar-se de recurso extraordinário que discute a não admissão de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, a matéria referente ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, não havendo repercussão geral, razão pela qual o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.