AREsp 2403696 - DECISAO

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Por tratar-se de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria tida pelo STF como infraconstitucional pelo Tema n. 181, não há repercussão geral; portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf, Recursos Extraordinários, Competência Do STJ
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF: questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possuem repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

Por tratar-se de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria tida pelo STF como infraconstitucional pelo Tema n. 181, não há repercussão geral; portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.