REsp 2147698 - DECISAO

REsp 2147698 - DECISAO

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema que envolve a interpretação do art. 85 do CPC (Tema 1.255 RG), deve-se determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do STF, em observância ao art. 1.037, II, do CPC/2015, ao princípio da economia processual e à finalidade da sistemática dos precedentes vinculantes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Em Repercussão Geral
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do STF sobre o Tema 1.255 RG.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Honorários Advocatícios, Precedentes Vinculantes
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Honorários Advocatícios Precedentes Vinculantes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Em Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Incidência de repercussão geral (Tema 1.255 RG) sobre recurso especial e necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem
  2. 2 Interpretação do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º do CPC quanto à fixação de honorários advocatícios (tema objeto da repercussão geral)

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema que envolve a interpretação do art. 85 do CPC (Tema 1.255 RG), deve-se determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do STF, em observância ao art. 1.037, II, do CPC/2015, ao princípio da economia processual e à finalidade da sistemática dos precedentes vinculantes.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do STF sobre o Tema 1.255 RG.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral.
  • Publique-se e intimem-se.