AREsp 2493112 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão que, segundo o Tema 181 do STF, é infraconstitucional e não possui repercussão geral, tornando indispensável a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Prequestionamento, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Prequestionamento Tema 181 STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissão do recurso extraordinário
  2. 2 impossibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 STF)
  3. 3 falta de prequestionamento e deficiência na fundamentação como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão que, segundo o Tema 181 do STF, é infraconstitucional e não possui repercussão geral, tornando indispensável a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.