AREsp 2416808 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque a alegação implicaria em rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, pelo que não se reconheceu repercussão geral; adicionalmente, o agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Agravo Interno Súmula 182/stj Tema 181 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional do exame dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque a alegação implicaria em rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, pelo que não se reconheceu repercussão geral; adicionalmente, o agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.