AREsp 2130794 - DECISAO

AREsp 2130794 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (Tema 181 do STF) e, portanto, sem repercussão geral, o recurso extraordinário teve seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não sendo possível seu conhecimento nem o revolvimento probatório em razão da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: RUBEM; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 7/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula N. 7/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

RUBEM

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para conhecimento do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal (Tema 181)
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do conjunto probatório em razão da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (Tema 181 do STF) e, portanto, sem repercussão geral, o recurso extraordinário teve seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não sendo possível seu conhecimento nem o revolvimento probatório em razão da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.