AREsp 2529251 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 se a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral
2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF ao caso concreto
3. 3 cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 102, § 3º da Constituição, a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, é infraconstitucional e não integra a repercussão geral; por isso, havendo não conhecimento do recurso anterior pelo Superior Tribunal de Justiça, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, sendo, ademais, incabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/1950.