AREsp 2539915 - DECISAO

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Por aplicação do Tema n. 181 do STF, as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Inadmissão De Recurso, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Inadmissão De Recurso Tema N. 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral da matéria suscitada no recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF às discussões sobre admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal
  3. 3 Possibilidade de rediscussão dos requisitos de admissibilidade do recurso anterior perante o STF

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.