REsp 2014432 - DECISAO

REsp 2014432 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele objetiva rediscutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não preenche requisito de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema N. 181 Do STF, Súmulas 284 STF, 83 STJ E 211 STJ
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema N. 181 Do STF Súmulas 284 Stf, 83 STJ E 211 STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 requisito da repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 incidência do Tema n. 181 do STF sobre recursos que discutem não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele objetiva rediscutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não preenche requisito de admissibilidade.

Court Disposition

negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.