AREsp 2393769 - DECISAO

AREsp 2393769 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por tratar-se de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria classificada como infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, razão pela qual não se admite repercussão geral; adicionalmente, no STJ o agravo em recurso especial não atacou especificamente o fundamento da inadmissão (ausência de prequestionamento), motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Conhecimento/negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Negativa De Seguimento, Tema 181 STF, Lei 14.230/2021
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Conhecimento/negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário e necessidade de repercussão geral
  2. 2 aplicação do Tema 181 do STF sobre discussão de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 insuficiência de impugnação genérica ao fundamento de inadmissão (ausência de prequestionamento) no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por tratar-se de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria classificada como infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, razão pela qual não se admite repercussão geral; adicionalmente, no STJ o agravo em recurso especial não atacou especificamente o fundamento da inadmissão (ausência de prequestionamento), motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.