AREsp 2378828 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegações demandariam rediscussão do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral reconhecida, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 181 do STF a recurso extraordinário interposto contra acórdão do STJ que não conheceu de recurso anterior
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir, no recurso extraordinário, preenchimento de pressupostos de admissibilidade decidido por outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegações demandariam rediscussão do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral reconhecida, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Determina publicação e intimação.