AREsp 2480935 - DECISAO

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Em razão do Tema n. 181 do STF, que qualifica como infraconstitucional a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, e diante da ausência de demonstração de repercussão geral, o recurso extraordinário não merece seguimento, sendo negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 STF, Súmulas Do STJ, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral no recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso que discute inadmissibilidade de recurso anterior de competência de outro Tribunal
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir pressupostos de admissibilidade de recurso de outro Tribunal perante o STF

Ratio Decidendi

Em razão do Tema n. 181 do STF, que qualifica como infraconstitucional a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, e diante da ausência de demonstração de repercussão geral, o recurso extraordinário não merece seguimento, sendo negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.