AREsp 2414221 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF; o agravo interno não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182 do STJ; e não ficou demonstrada repercussão geral, sendo aplicável o Tema n. 181 do STF e, por consequência, o disposto no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: SOLANGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Parties

SOLANGE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos
  3. 3 necessidade de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (Tema 181)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF; o agravo interno não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182 do STJ; e não ficou demonstrada repercussão geral, sendo aplicável o Tema n. 181 do STF e, por consequência, o disposto no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.