AREsp 2197408 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido ostentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a matéria de valoração probatória não comporta reexame pelo STJ em razão da Súmula n. 7, e a ausência de repercussão geral, conforme Tema 181 do STF, impede a admissão do recurso extraordinário, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Valoração Da Prova, Súmula N. 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Valoração Da Prova Súmula N. 7/stj Tema 339 STF Tema 181 STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ à impossibilidade de reexame de provas
  2. 2 Exigência de fundamentação do art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Relevância da repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido ostentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a matéria de valoração probatória não comporta reexame pelo STJ em razão da Súmula n. 7, e a ausência de repercussão geral, conforme Tema 181 do STF, impede a admissão do recurso extraordinário, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.