AREsp 2326846 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque discute matéria vinculada ao não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça; nos termos do Tema n. 181 do STF, questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e, portanto, não apresentam repercussão geral, sendo cabível a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. Concedeu-se, de forma limitada, a gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do recurso, com fundamento no art. 98, § 5º do CPC e na Lei n. 1.060/1950.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Gratuidades Da Justiça, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Gratuidades Da Justiça Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 incidência do Tema n. 181 do STF sobre recursos que discutem não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque discute matéria vinculada ao não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça; nos termos do Tema n. 181 do STF, questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e, portanto, não apresentam repercussão geral, sendo cabível a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. Concedeu-se, de forma limitada, a gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do recurso, com fundamento no art. 98, § 5º do CPC e na Lei n. 1.060/1950.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça tantaso no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.