REsp 1886525 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque impugna ato desprovido de conteúdo decisório (sobrestamento e devolução dos autos à origem para juízo de retratação/conformação em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF), sendo tal ato irrecorrível salvo erro patente, o que não restou demonstrado, conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: Laguna Incorporadora SPE Ltda.; Parte: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento E Devolução Dos Autos, Juízo De Retratação Ou Conformação, Irrecorribilidade
Tributário Processual Civil Repercussão Geral Sobrestamento E Devolução Dos Autos Juízo De Retratação Ou Conformação Irrecorribilidade

Case Brief

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Parties

Laguna Incorporadora SPE Ltda.

Agravante

Município de São Paulo

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade do ato que determina o sobrestamento e a devolução dos autos à origem para fins de juízo de retratação ou conformação após reconhecimento de repercussão geral pelo STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque impugna ato desprovido de conteúdo decisório (sobrestamento e devolução dos autos à origem para juízo de retratação/conformação em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF), sendo tal ato irrecorrível salvo erro patente, o que não restou demonstrado, conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.