CC 186407 - DECISAO

CC 186407 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal — matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF — o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento; além disso, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Competência Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Competência Do STJ Súmula 182 Do STJ Tema N. 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário perante decisão do STJ que não conheceu de recurso anterior
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recursos que discutem o não conhecimento de recurso anterior por outro tribunal
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 sobre o não conhecimento de agravo interno

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal — matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF — o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento; além disso, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.