AREsp 2431697 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de acórdão do STJ que não conheceu do recurso anterior
2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF quanto à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal
3. 3 Possibilidade de discutir matéria de fundo quando a controvérsia envolve requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, requisito imprescindível para admissão do recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

• Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.