AREsp 2301738 - DECISAO

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Tendo o Superior Tribunal de Justiça não conhecido do recurso de sua competência, a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade desse recurso constitui matéria infraconstitucional (Tema 181 do STF), de modo que o recurso extraordinário carece de repercussão geral e deve ter seu seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Concede-se, porém, a gratuidade de justiça limitada às custas de interposição do recurso, conforme art. 98, §5º do CPC e Lei n. 1.060/1950.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Usucapião, Gratuidade Da Justiça, Súmula Nº 7 Do STJ, Tema N. 181 Do STF
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça e seus efeitos
  3. 3 impossibilidade de rediscussão de questões de admissibilidade decididas por outro tribunal (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Tendo o Superior Tribunal de Justiça não conhecido do recurso de sua competência, a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade desse recurso constitui matéria infraconstitucional (Tema 181 do STF), de modo que o recurso extraordinário carece de repercussão geral e deve ter seu seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Concede-se, porém, a gratuidade de justiça limitada às custas de interposição do recurso, conforme art. 98, §5º do CPC e Lei n. 1.060/1950.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.