AREsp 2500596 - DECISAO
Aplicação do Tema n. 181 do STF: por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, considerada infraconstitucional, e na ausência de repercussão geral, deve negar-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.030, I, A, CPC, Negativa De Seguimento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Reconhecimento de repercussão geral em recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
- 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
- 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao impedimento de reexame do acervo fático-probatório
Ratio Decidendi
Aplicação do Tema n. 181 do STF: por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, considerada infraconstitucional, e na ausência de repercussão geral, deve negar-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment