AREsp 1984611 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque trata da não admissão de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral e demanda rediscussão de requisitos de admissibilidade de outra jurisdição; por esse motivo, e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Súmulas (518 STJ, 284 STF, 7 STJ, 377 Stf), Inadmissibilidade, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Tema 181 Do STF Súmulas (518 Stj, 284 Stf, 7 Stj, 377 Stf) Inadmissibilidade Unirrecorribilidade +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recursos que discutem admissibilidade decidida por outro tribunal
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque trata da não admissão de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral e demanda rediscussão de requisitos de admissibilidade de outra jurisdição; por esse motivo, e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário foi negado.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.