REsp 2076595 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.237), o tribunal de origem: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) proceda ao juízo de retratação se o acórdão divergir da decisão sobre o tema repetitivo, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Embargante: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
Legal Topics
Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Pis/pasep E COFINS, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Juízo De Retratação
Processual Civil Direito Tributário Repercussão Geral Recursos Repetitivos Sobrestamento Pis/pasep E COFINS Taxa SELIC Repetição De Indébito +1 more

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Parties

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 submissão da questão sobre incidência de PIS/COFINS sobre juros calculados pela Taxa SELIC à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.237)
  2. 2 necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem para possibilitar o juízo de retratação nos termos do CPC/2015
  3. 3 admissibilidade de efeitos infringentes em embargos de declaração em hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.237), o tribunal de origem: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) proceda ao juízo de retratação se o acórdão divergir da decisão sobre o tema repetitivo, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

Orders

  • Tornar sem efeito decisões anteriores e devolver os autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.237), proceda: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ; ou b) proceder ao juízo de retratação se...