AREsp 2388737 - DECISAO

AREsp 2388737 - DECISAO

Havendo entendimento do STF (Tema 181) de que o exame sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal é matéria infraconstitucional, a alegação do recorrente exige rediscussão de requisito de admissibilidade (repercussão geral) não demonstrado; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, e nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Agravado: agravado; Parte Mencionada: SINDTTEN/SINDIRECEITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Coisa Julgada
Processo Civil Processo Administrativo Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

agravado

Agravado

SINDTTEN/SINDIRECEITA

Parte Mencionada

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 repercussão geral

Ratio Decidendi

Havendo entendimento do STF (Tema 181) de que o exame sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal é matéria infraconstitucional, a alegação do recorrente exige rediscussão de requisito de admissibilidade (repercussão geral) não demonstrado; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, e nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se. Intimem-se.