AREsp 1965680 - DECISAO

AREsp 1965680 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida versa sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, competência do STJ, sendo essa matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF e, por isso, inexistente repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; esclareceu-se ainda que não cabe agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, §2º, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário e exigência de repercussão geral quando o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso anterior
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida versa sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, competência do STJ, sendo essa matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF e, por isso, inexistente repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; esclareceu-se ainda que não cabe agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, §2º, CPC).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.