AREsp 2449768 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque trata de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, de modo que o requisito da repercussão geral previsto no art. 102, §3º, da Constituição não está atendido; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento é negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 182/stj Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 incidência do Tema n. 181 do STF em casos de não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque trata de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, de modo que o requisito da repercussão geral previsto no art. 102, §3º, da Constituição não está atendido; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento é negado.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.