AREsp 2188970 - DECISAO

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O recurso extraordinário versa sobre matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF; por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 102, § 3º, da CF, e do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso tem o seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade Por Ausência De Repercussão Geral)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Prequestionamento, Súmulas 282, 284 E 356/stf, Controle Difuso De Constitucionalidade
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Prequestionamento Súmulas 282, 284 E 356/stf Controle Difuso De Constitucionalidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade Por Ausência De Repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral no recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF ao caso

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário versa sobre matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF; por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 102, § 3º, da CF, e do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso tem o seguimento negado.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.