EAREsp 2182281 - DECISAO

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Aplicação do Tema 181 do STF: a análise sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal é infra-constitucional e não possui repercussão geral; além disso, as disposições constitucionais invocadas não foram examinadas no acórdão recorrido nem foram objeto de embargos de declaração (falta de prequestionamento), de modo que se nega seguimento ao recurso extraordinário e não se admite o recurso com fundamento no art. 1.030 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento E Não Admissão Do Recurso
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC) e, quanto às demais alegações, não admito o recurso (art. 1.030, V, CPC).
Legal Topics
Repercussão Geral, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso, Tema 181 STF, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Civil Repercussão Geral Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Tema 181 STF Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento E Não Admissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal
  3. 3 Falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Aplicação do Tema 181 do STF: a análise sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal é infra-constitucional e não possui repercussão geral; além disso, as disposições constitucionais invocadas não foram examinadas no acórdão recorrido nem foram objeto de embargos de declaração (falta de prequestionamento), de modo que se nega seguimento ao recurso extraordinário e não se admite o recurso com fundamento no art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC) e, quanto às demais alegações, não admito o recurso (art. 1.030, V, CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário em relação à suscitada ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Quanto às demais alegações, não admito o recurso (art. 1.030, V, CPC).