AREsp 2353126 - DECISAO

AREsp 2353126 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria debatida exigiria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Superior Tribunal de Justiça), matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF; por isso, ausente repercussão geral, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Súmula 182 Do STJ, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Súmula 182 Do STJ Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Efeito do não conhecimento de recurso anterior pelo STJ sobre a repercussão geral
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF ao exame de recurso extraordinário que discute inadmissão de recurso de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria debatida exigiria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Superior Tribunal de Justiça), matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF; por isso, ausente repercussão geral, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.