REsp 2006790 - DECISAO
O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque a controvérsia se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, razão pela qual não se reconheceu repercussão geral e aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Negado seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Competência, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Se o recurso extraordinário preenche o requisito de repercussão geral
- 2 Aplicação do Tema 181 do STF quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal
- 3 Impossibilidade de rediscussão dos requisitos de admissibilidade de recurso anterior
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque a controvérsia se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, razão pela qual não se reconheceu repercussão geral e aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.
Court Disposition
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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