AREsp 2494194 - DECISAO

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Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese vinculante do STF no Tema n. 339, o acórdão do STJ foi considerado suficientemente fundamentado; ademais, por se tratar de matéria relativa ao não conhecimento de recurso de competência do STJ, cuja apreciação sobre pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema n. 181), ausente repercussão geral, o recurso extraordinário é inadmissível e deve ter seu seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Pressupostos De Admissibilidade, Temas STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Judicial Pressupostos De Admissibilidade Temas STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequada fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF)
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade (art. 102, § 3º, CF)
  3. 3 incidência do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese vinculante do STF no Tema n. 339, o acórdão do STJ foi considerado suficientemente fundamentado; ademais, por se tratar de matéria relativa ao não conhecimento de recurso de competência do STJ, cuja apreciação sobre pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema n. 181), ausente repercussão geral, o recurso extraordinário é inadmissível e deve ter seu seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.