AREsp 2403376 - DECISAO

AREsp 2403376 - DECISAO

Aplicando o entendimento do Tema n. 181 do STF, a matéria encaminhada no recurso extraordinário versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão de natureza infraconstitucional que não ostenta repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário, por inviabilidade de rediscutir a inadmissão do recurso especial pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário pode discutir a inadmissão de recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF sobre repercussão geral a questões de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal
  3. 3 Requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do Tema n. 181 do STF, a matéria encaminhada no recurso extraordinário versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão de natureza infraconstitucional que não ostenta repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário, por inviabilidade de rediscutir a inadmissão do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se