AREsp 2510328 - ACORDAO

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Como o recurso anterior, de competência do STJ, não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade, as razões do recurso extraordinário exigiriam reapreciação dessa decisão; porém, nos termos do Tema 181 do STF tal discussão não possui repercussão geral e, em face do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, impondo-se a negativa de seguimento e, consequentemente, negar provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário contra decisão que não conheceu recurso anterior por falta de pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral
  3. 3 Efeito da não conhecida de recurso anterior sobre o exame do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Como o recurso anterior, de competência do STJ, não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade, as razões do recurso extraordinário exigiriam reapreciação dessa decisão; porém, nos termos do Tema 181 do STF tal discussão não possui repercussão geral e, em face do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, impondo-se a negativa de seguimento e, consequentemente, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário